Termos e condições - Política de privacidade
Introdução
O presente documento visa estabelecer as regras de garantia da privacidade de todos os dados pessoais rececionados e retidos pela Casa Angola Internacional, SA, na sequência da sua actividade, bem como facultar um quadro orientador de ação, que permita por um lado, referir os mecanismos de controlo e garantia implementados e por outro, informar dos direitos que assistem às partes interessadas, no sentido de promover o total cumprimento da legislação aplicável.
A Política de Privacidade é uma declaração pública, partilhada através de todos os suportes de comunicação disponíveis.
Sempre que um titular disponibiliza os seus dados pessoais, a Casa Angola Internacional, SA compromete-se a protegê-los.
A Política de Privacidade aplica-se à informação recolhida pelas seguintes vias:
• Site institucional em https://www.cai-sa.pt
• Site de marcas registadas em http://www.fontedeamores.pt , http://www.casaangola.pt , http://www.quatrofolhas.pt, http://www.borrelho.pt .
• Redes Sociais (Facebook, LinkedIn)
Aplica-se também a toda a informação que partilhem connosco pessoalmente, através de SMS, e-mail, carta ou outro meio de correspondência.
Utilização dos dados pessoais
Numa política de ética e rigor, que se pauta pelo total respeito e reserva da informação, quer sejam dados pessoais, informação estratégica, financeira ou outra, que os nossos interlocutores connosco partilham, visando a prestação de um serviço ou participação em projetos e numa base de confiança mútua.
A Política de Privacidade estabelece:
● Que informação recolhemos e com que finalidade?
● Com quem partilhamos os dados?
● Por quanto tempo mantemos a informação?
● Qual o fundamento para tratar os dados pessoais?
● Quais os direitos relativamente aos dados recolhidos?
Para obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida sobre a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, as questões devem ser remetidas para:
Casa Angola Internacional, SA
A/C Responsável pela Privacidade
Estrada Nacional 107, Km 10
4470-628 Moreira da Maia
Portugal
ou por correio eletrónico através da página de contacto facultada na nossa página da internet em: https://www.cai-sa.pt/contacts
Que informação recolhemos e com que finalidade?
Recolhemos apenas a informação necessária para a nossa atividade corrente incluindo a informação em formato de newsletter de divulgação institucional e informação sobre produtos e serviços disponíveis.
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Aos dados pessoais rececionados quer decorrentes da nossa actividade profissional, quer por subscrição de newsletter ou pelas redes sociais. Sendo acedidos exclusivamente por profissionais.
Os mecanismos automáticos de preservação e controlo, cópias de segurança geradas diariamente, a retenção da informação em servidores externos e seguros, são aspetos que garantem a segurança, a utilização estrita e necessária, dos dados pessoais que nos são confiados.
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes, para que estes os tratem em nosso nome. Neste caso, a Casa Angola Internacional, SA tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que esses subcontratantes respeitem e protegam os dados pessoais. Podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da empresa. Nessas situações, será sempre necessário o consentimento do titular. Podem ainda ser transmitidos a entidades às quais os dados tenham de ser comunicados por força da lei.
Sempre que existem estas transferências, garantimos que os dados pessoais serão tratados em países que a União Europeia considera possuirem legislação de proteção de dados pessoais adequada.
Periodos de retenção para a informação
Os dados pessoais, após o consentimento, são retidos durante o período necessário. Se o titular exercer o Direito ao Esquecimento sobre dados que tenham uma obrigação legal de armazenamento, será suspendida toda e qualquer utilização dos dados, mas só os poderemos eliminar uma vez cumprido o prazo legal para a retenção dos mesmos.
Se se tornar nosso colaborador, os seus dados serão retidos até à cessação do contrato de trabalho, ao que acrescem 12 anos para cumprimento de obrigações legais.
Com que fundamento tratamos dados pessoais?
• Interesse legítimo
Quando o tratamento dos dados corresponda a um interesse legítimo por parte da Casa Angola Internacional, SA.
• Consentimento
Implica o consentimento prévio expresso de forma livre e informada – por escrito ou através da validação de uma opção por via digital.
São exemplos o consentimento para tratar os dados no âmbito de um determinado projeto ou para tratar dados em projetos semelhantes.
• Execução de contrato e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados. São exemplo os contratos celebrados com colaboradores, gestão de faturação, cobranças ou pagamentos.
• Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a empresa esteja sujeita. Neste enquadramento, temos os exemplos do cumprimento de obrigações fiscais ou resposta a pedidos judiciais.
Os direitos dos titulares dos dados:
O titular dos dados pessoais tem direito ao acesso, correção, eliminação, restrição, objeção e portabilidade dos dados. Para garantir a segurança no processo é exigida prova de identidade de modo a assegurar a confidencialidade.
• Direito de acesso, correção e eliminação
O titular dos dados pode, a qualquer momento, aceder aos dados que nos facultou, solicitar correção ou alteração, sempre que se justificar, sendo que nos comprometemos a dar o respetivo seguimento num prazo máximo de 30 dias.
O direito à eliminação é-lhe igualmente reconhecido, pelo que os dados pessoais serão eliminados, no prazo acima referido, a contar da data do pedido, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que é necessário conservar os dados para cumprir uma obrigação legal.
• Direito à restrição e objeção
Quando atrás referimos a necessidade de obtenção do interesse do titular sobre um determinado projeto, estamos a assegurar o direito à restrição e objeção, na utilização dos dados e outra informação pessoal na posse da Casa Angola Internacional, SA, mantendo-os, contudo, ativos para outros processos, seguindo a mesma obrigatoriedade de aferição de interesse.
• Portabilidade dos dados pessoais
Assiste ao titular o direito de solicitar o envio dos dados pessoais para outra organização, sem que daí decorram custos, salvo se, a informação pela sua extensão e complexidade, implicar o uso de meios cujos encargos sejam significativos.
Cabe à Autoridade Nacional - a CNPD (https://www.cnpd.pt/), receber as reclamações dos titulares dos dados pessoais.
Caso pretenda exercer os seus direitos, pode fazê-lo para os seguintes endereços:
Casa Angola Internacional, SA
A/C Responsável pela Privacidade
Estrada Nacional 107, Km 10
4470-628 Moreira da Maia
Portugal
